Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 444/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2024 e dá outras providências

LEI Nº 416/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2023 e dá outras providências

LEI Nº 394/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2022 e dá outras providências

LEI Nº 379/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2021 e dá outras providências

LEI Nº 366/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2020 e dá outras providências

LEI Nº 362/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2019 e dá outras providências

LEI Nº 252/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2018 e dá outras providências

LEI Nº 329/2016, DE 07 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2017 e dá outras providências

LEI Nº 306/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2016 e dá outras providências

LEI Nº 286/2014, DE 17 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2015 e dá outras providências

LEI Nº 002/2013, DE 22 DE ABRIL DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2014 e dá outras providências

LEI Nº 246/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 (LDO 2013): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2013 e dá outras providências