- Sessão Extraordinária – 18/12/2023
- Sessão Solene de Abertura – 13/12/2023
- 37ª Sessão Ordinária – 13/12/2023
- 36ª Sessão Ordinária – 06/12/2023
- 35ª Sessão Ordinária – 29/11/2023
- 34ª Sessão Ordinária – 22/11/2023
- 33ª Sessão Ordinária – 08/11/2023
- 32ª Sessão Ordinária – 01/11/2023
- 31ª Sessão Ordinária – 25/10/2023
- 30ª Sessão Ordinária – 18/10/2023
- 29ª Sessão Ordinária – 11/10/2023
- 28ª Sessão Ordinária – 04/10/2023
- 27ª Sessão Ordinária – 27/09/2023
- 26ª Sessão Ordinária – 20/09/2023
- 25ª Sessão Ordinária – 13/09/2023
- 24ª Sessão Ordinária – 06/09/2023
- 23ª Sessão Ordinária – 30/08/2023
- 22ª Sessão Ordinária – 23/08/2023
- 21ª Sessão Ordinária – 16/08/2023
- 20ª Sessão Ordinária – 11/08/2023
- 19ª Sessão Ordinária – 02/08/2023
- Sessão Solene de Abertura – 02/08/2023
- 18º Sessão Ordinária – 28/06/2023
- Sessão Solene de Encerramento – 28/06/2023
- Sessão Extraordinária – 24/07/2023
- 17º Sessão Ordinária – 21/06/2023
- 16º Sessão Ordinária – 14/06/2023
- 15º Sessão Ordinária – 07/06/2023
- 14º Sessão Ordinária – 31/05/2023
- 13º Sessão Ordinária – 24/05/2023
- Sessão Extraordinária – 24/05/2023
- 12º Sessão Ordinária – 17/05/2023
- 11º Sessão Ordinária – 10/05/2023
- 10º Sessão Ordinária – 03/05/2023
- 9ª Sessão Ordinária – 26/04/2023
- 8ª Sessão Ordinária – 19/04/2023
- 7ª Sessão Ordinária – 12/04/2023
- Sessão Extraordinária – 05/04/2023
- 6ª Sessão Ordinária – 05/04/2023
- 5ª Sessão Ordinária – 29/03/2023
- 4ª Sessão Ordinária – 22/03/2023
- 3ª Sessão Ordinária – 15/03/2023
- 2ª Sessão Ordinária – 08/03/2023
- 1ª Sessão Ordinária – 01/03/2023
- Sessão Extraordinária – 17/01/2023
- SESSÃO ORDINÁRIA – 23/02/2021
- SESSÃO SOLENE DE ABERTURA – 23/02/2021
De segunda a sexta de 08:00 às 13:00 
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