Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• Resolução Nº 001/2011: Fixa o valor das diárias no âmbito da câmara municipal de Santa Izabel do Pará aos servidores e aos vereadores, quando em missão oficial e dá outras providências.
• Lei Nº 017/2002, de 05 de Agosto de 2002: Fixa novo valor para diária dos senhores vereadores da câmara municipal de Santa Izabel do Pará, e dá outras providências.